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Nosso Estatuto

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Estatuto da Associação Brasileira das Indústrias de Arroz Parboilizado

Fundada em 3 de junho de 1986 e registrada no Cartório do Registro Especial (Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), em 14 de novembro de 1986, a fls. 111, sob número de ordem 8.419, no livro "A" n.º 6, de Registro de Pessoas Jurídicas, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º.10.1986 e no Diário Oficial da União em 16.12.1986.

CAPÍTULO I

Da constituição, sede e fins

Art. 1º - A Associação Brasileira das Indústrias de Arroz Parboilizado – ABIAP – sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 3 de junho de 1986, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, é constituída para fins de estudo, coordenação e proteção, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações de classe, no sentido de desenvolver a solidariedade e o progresso das indústrias de arroz parboilizado. Parágrafo Único: O prazo de duração da associação é indeterminado.

Art. 2º - A Associação tem por finalidade:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais dos associados, relativos à categoria das indústrias de arroz parboilizado;

b) colaborar com o Poder Público no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria;

c) promover estudos e pesquisas referentes à parboilização de arroz;

d) divulgar entre seus associados toda a informação de caráter técnico, científico ou econômico, dentro de seu tema central;

e) promover ou patrocinar estudos, palestras, conferências, exposições, etc., para divulgação da parboilização do arroz, tanto em escolas e estabelecimentos industriais, bem como junto aos consumidores em geral;

f) instituir prêmios, bolsas de estudo, viagens a elementos de reconhecida vocação para o estudo e a aplicação da parboilização de arroz, criando condições para que colaborem na área do interesse nacional;

g) arrolar e cadastrar entidades e pessoas que apliquem suas atividades em função do progresso e do aperfeiçoamento da parboilização de arroz nacional, bem como das que se dedicam ao comércio e à indústria desse gênero, para fins de conhecimento e de intercâmbio;

h) propor a quem de direito a adoção de normas ou medidas tendentes a melhorar a atividade de parboilização de arroz, quer nos seus aspectos técnicos ou econômicos, sociais e humanos;

i) propugnar, por todos os meios a seu alcance, pela melhoria da indústria e dos sistemas de comércio de arroz parboilizado no País, tanto no mercado interno quanto no internacional, podendo para esse fim organizar e coordenar iniciativas visando as melhores e mais modernas práticas de comércio, sempre em nome de seus associados e sem interesse de lucro;

j) comentar e divulgar informações, projetos, planos de ação e legislação referente ao assunto;

k) manter bibliografia especializada;

l) manter serviço de assistência judiciária para os associados, visando a proteção da classe.

CAPÍTULO II

Dos sócios, direitos e deveres

Art. 3º - Poderão ser associados pessoas jurídicas que exerçam atividades de industrialização de arroz parboilizado no território nacional.

Art. 4º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.

Art. 5º - A admissão de associados será feita mediante proposta escrita à Diretoria Executiva e por esta julgada. Parágrafo Único: os sócios indicarão à entidade, por escrito, o nome de seus representantes junto à Associação.

Art. 6º - São direitos dos associados:

a) tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, através de seus representantes legais;

b) requerer com amparo de associados em número superior a 10% (dez por cento) do quadro social, a convocação de assembléia geral extraordinária, justificando-a;

c) gozar dos serviços da Associação.

Parágrafo Primeiro: os direitos dos associados são intransferíveis.

Parágrafo Segundo: Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade.

Art. 7º - São deveres dos associados:

a) pagar pontualmente a contribuição social que for arbitrada pela Assembléia Geral;

b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões.

c) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria;

d) Respeitar, em tudo, a lei e acatar as autoridades constituídas;

e) Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem criados.

Art. 8º - É vedado aos sócios usar o nome da entidade para outras finalidades que não as determinadas pelo Estatuto.

Art. 9º - Poderão ser excluídos do quadro social, por votação secreta de 2/3 (dois terços) da Assembléia, os sócios que deixarem de pagar até 5 (cinco) mensalidades ou ferirem outras disposições do presente Estatuto.

Art. 10 – As penalidades serão impostas pela Assembléia Geral.

Art. 11 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na Associação, desde que se habilitem novamente, a juízo da Assembléia Geral, ou que liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamentos.

CAPÍTULO III

Da Assembléia Geral

Art. 12 – A Assembléia Geral, supremo órgão deliberativo da Associação, reunir-se-á:

a) ordinariamente, no mês de maio de cada ano, para tratar de assuntos de interesse da Associação, apresentação de relatórios de atividades do exercício anterior e prestação de contas da Diretoria, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, trienalmente, até 30 de julho, para eleição e posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;

b) extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou por associados nas condições do art. 7º, letra "b", para tratar de assuntos indicados no ato da convocação.

Parágrafo Primeiro: A convocação das assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, far-se-á por avisos dirigidos à cada um dos associados, ou por edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Segundo: Nos avisos de convocação mencionar-se-á data, hora e local da Assembléia, bem como os assuntos que serão tratados.

Art. 13 – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, compor-se-á, unicamente, de associados quites com a tesouraria e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes.

Parágrafo Primeiro: Cada associado terá direito a 1(um) voto nas assembléias gerais, devendo os respectivos representantes, quando mais de um comparecer à Assembléia, escolher qual deles dará o voto do associado representado.

Parágrafo Segundo: Os associados poderão outorgar procuração, com firma reconhecida, concedendo poderes especiais a outro associado, que não seja membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, para representá-los, discutindo e votando em qualquer Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro: Não é permitido ser procurador de mais de 3 (três) associados.

Parágrafo Quarto: As procurações a que se refere o parágrafo segundo, deverão ser apresentadas ao Presidente da Assembléia por ocasião da assinatura no livro de presença.

Parágrafo Quinto: Nenhum associado poderá votar, pessoalmente, ou por meio de representantes, ou de procurador, nos assuntos de seu único e exclusivo interesse.

Parágrafo Sexto: As votações poderão ser nominais ou secretas, para apreciação de contas e outros assuntos. Para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como para reforma de estatutos observar-se-á o sistema de escrutínio secreto.

Art. 14 – A Assembléia constituir-se-á, validamente, se no dia, hora e local indicados no aviso ou edital de convocação, comparecerem, pelo menos, a metade e mais 1 (um) dos associados em condições de exercer o direito de voto; na falta desse número, _ (meia) hora após, com qualquer número de associados.

Art. 15 – A presença dos associados verificar-se-á pelas suas assinaturas ou pelas de seus representantes legais, em livro fornecido pela secretaria da Associação.

Art. 16 – A secretaria da Associação fornecerá, também, um livro especial para serem lavradas as atas das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, com as assinaturas do Presidente e demais membros da mesa que dirigiu os trabalhos, bem como dos presentes à assembléia.

Art. 17 – Havendo "quorum", o Presidente da Associação ou seu substituto legal, abrirá a sessão, passando a presidência a um associado, indicado pela Assembléia, o qual, depois de expor a finalidade da mesma, nomeará os demais integrantes da mesa.

CAPÍTULO IV

Da Administração

Art. 18 – A administração da Associação se fará através dos seguintes órgãos:

a) Diretoria Executiva;

b) Conselho Fiscal;

c) Conselho Consultivo.

CAPÍTULO V

Da Diretoria

Art. 19 – A Diretoria Executiva será formada pelos seguintes membros:

a) presidente;

b) um vice-presidente para cada Estado da Federação onde tiver associado;

c) dois secretários – 1º e 2º;

d) dois tesoureiros – 1º e 2º.

Art. 20 – Os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo serão ocupados pelo titular de forma individual, sócio ou administrador de empresa associada.

Parágrafo Único: Não poderão fazer parte, ao mesmo tempo, da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, 4 (quatro) ou mais representantes da mesma associada.

Art. 21 – À Diretoria Executiva compete a administração ordinária da Entidade, tal como receber todos os assuntos a serem levados ao conhecimento e exame da Associação, estudá-los e dar-lhes solução, encaminhando ao Conselho Consultivo ou à Assembléia Geral aqueles que dependem do parecer, da aprovação ou da referenda desses órgãos; aprovar ou rejeitar os atos de seus membros e comissões; admitir sócios; elaborar os planos anuais e os eventuais de trabalho e de orçamentos, fiscalizando-lhes a execução, sob orientação do Presidente; fixar as datas de reunião dos órgãos diretivos com mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 22 – Ao Presidente compete:

a) representar a entidade em juízo ou fora dele;

b) convocar as reuniões da Diretoria Executiva e a elas presidir, assim como convocar reuniões do Conselho Consultivo ou da Assembléia Geral;

c) orientar a execução dos planos de trabalho e os programas da gestão administrativa;

d) decidir sobre assuntos que exijam pronta solução;

e) convocar ou destituir comissões ou grupos de trabalho;

f) dar ciência de seus atos aos demais membros da Diretoria Executiva;

g) autorizar despesas e pagamentos programados;

h) assinar, com o Tesoureiro, atos que impliquem obrigações para a entidade, inclusive cheques;

i) visar balanços e prestações de contas da Tesouraria;

j) encaminhar o expediente comum e o extraordinário a quem de direito;

k) fixar a remuneração dos funcionários da Associação, por propostas do Tesoureiro;

l) elaborar relatório de sua gestão;

m) exercer somente o voto de desempate.

Art. 23 - Aos Vice-Presidentes compete:

a) representar a entidade na sua jurisdição;

b) coordenar e representar os associados da sua unidade ou seção perante a entidade;

c) substituir o Presidente em seus impedimentos;

d) a substituição a que se refere a letra "c", será sempre pelo Vice-Presidente da unidade da Federação a que pertencer o Presidente.

Art. 24 – Compete ao 1º Secretário:

a) superintender os trabalhos de secretaria, bem como adotar as normas adequadas a seu funcionamento;

b) assinar, com o Presidente, as atas de reuniões da Diretoria Executiva, bem como, qualquer documento, quando for conveniente;

c) substituir o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, em seus impedimentos.

Art. 25 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º, na falta ou impedimento deste, e prestar-lhe auxílio efetivo.

Art. 26 – São atribuições do 1º Tesoureiro:

a) a arrecadação e a destinação da renda da Associação, de conformidade com as decisões da Diretoria Executiva;

b) assinar, com o Presidente, cheques e os demais documentos que representem obrigações financeiras para a entidade;

c) propor e providenciar o pagamento de despesas e de contas programadas, elaborando balancete que apresentará trimestralmente à Diretoria Executiva.

Art. 27 – Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º, na falta ou no impedimento deste, e prestar-lhe colaboração efetiva.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 28 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

Parágrafo Primeiro: Os suplentes, pela ordem de votação, substituirão os membros efetivos em seus impedimentos e faltas.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Fiscal exercerão seu mandato por 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 29 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar as contas de receita e despesa, bem como os demais documentos da administração da Associação, apresentando à Assembléia Geral Ordinária, por intermédio da Diretoria, parecer escrito sobre o andamento dos negócios sociais;

b) dar parecer sobre assuntos da administração da Associação, quando consultado pela Diretoria.

Parágrafo Único: A fim de proceder às investigações e sindicâncias necessárias ao perfeito desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal pode exigir da Diretoria, a qualquer tempo, que se lhe franqueiem a secretaria, a tesouraria e outros departamentos da Associação.

CAPÍTULO VII

Do Conselho Consultivo

Art. 30 – O Conselho Consultivo será constituído de cinco membros e terá como atribuições:

a) examinar e aprovar os planos elaborados pela Diretoria Executiva;

b) receber da Diretoria Executiva, analisar e encaminhar à Assembléia Geral proposta de reformas estatutárias;

c) resolver os casos que forem propostos pela Diretoria Executiva;

d) estudar e resolver os casos omissos neste Estatuto;

Art. 31 – Os membros eleitos do Conselho Consultivo elegerão entre si quem presidirá esse órgão.

Art. 32 – O prazo da gestão de cada órgão será de três anos.

CAPÍTULO VIII

Da eleição e da posse da Diretoria, Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo

Art. 33 – A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á por sufrágio secreto, de acordo com as seguintes disposições:

a) até a véspera do dia fixado para a realização da Assembléia Geral, o Presidente da Associação providenciará para que seja organizada a relação completa dos associados em pleno gozo de seus direitos.

b) No dia, hora e local fixado para a Assembléia Geral, havendo número legal de associados, o Presidente da Associação abrirá a sessão, passando a presidência ao associado escolhido no momento, o qual convidará os associados necessários para comporem a mesa;

c) O Presidente da mesa, depois de expor a finalidade da assembléia, determinará que o secretário proceda à primeira chamada dos associados votantes; estes à medida que forem sendo chamados receberão as sobrecartas e as colocarão com as cédulas na urna;

d) Não haverá mais de 2 (duas) chamadas dos votantes, sendo a segunda logo após o término da primeira e somente poderão votar os que tiverem assinado o livro de presença, antes de iniciada a segunda chamada;

e) As cédulas poderão ser manuscritas, impressas ou datilografadas.

Art. 34 – Terminados os trabalhos eleitorais, proceder-se-á à contagem dos votos, verificando-se, previamente, se cada sobrecarta contém mais de uma cédula, caso em que serão inutilizadas essas cédulas e, se o número de sobrecartas coincide com o de votantes o que, em caso negativo, determinará a nulidade do pleito.

Parágrafo Primeiro: Não serão contadas as cédulas que tiverem nomes ilegíveis, truncados, ou de qualquer modo, duvidosos.

Parágrafo Segundo: Em caso de empate, considerar-se-á eleito o votado inscrito há mais tempo no quadro social.

Art. 35 – Apurada a eleição, o Presidente proclamará e empossará os eleitos.

Parágrafo Único: O eleito que não estiver presente, tomará posse do cargo perante a Diretoria, dentro de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do aviso de sua eleição.

Art. 36 – Se o eleito recusar o cargo, ou não assumir dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, convocar-se-á, extraordinariamente, a Assembléia Geral, a fim de se proceder a nova eleição para o cargo vago.

Art. 37 – Os cargos de Diretoria que vagarem no decorrer do exercício, deverão ser preenchidos por associados designados pela Diretoria "ad referendum" da primeira Assembléia Geral.

Parágrafo Único: Os novos diretores completarão o período restante da gestão da Diretoria.

Art. 38 – As chapas de candidatos para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo serão registradas nas datas em que forem recebidas, em livro especial, depois de rubricadas pelo secretário, fornecendo-lhe recibo e sendo, posteriormente, afixadas em lugar visível na sede da Associação.

CAPÍTULO IX

Da renda e do patrimônio

Art. 39 – Constituirão renda da entidade as contribuições dos associados; os auxílios e subvenções de pessoas ou de Poderes Públicos; as doações e legados bem como juros quaisquer e a receita de seus empreendimentos ou da aplicação de seu patrimônio.

Art. 40 – Constituirão patrimônio da Associação os bens de que dispuser, como imóveis que adquirir, o mobiliário de suas instalações, qualquer equipamento custeado por Tesouraria, inclusive aquele destinado às unidades ou seções que fundar, e o material adequado ao trabalho a desenvolver.

Art. 41–Os recursos da entidade, satisfeitas as necessidades do trabalho programado, serão aplicados na realização de novas atividades inerentes ao setor.

Art. 42 – Em caso de dissolução da entidade e satisfeitas todas as suas obrigações financeiras, a economia porventura disponível será doada, como resolver a Assembléia Geral que decidir essa dissolução.

CAPÍTULO X

Das disposições gerais

Art. 43 – Dentro de Território Nacional, a Associação, quando julgar necessário, instituirá unidades ou seções que serão coordenadas pelo Vice-Presidente eleito em Assembléia Geral, para a região onde a unidade ou seção for criada.

Art. 44 – O presente estatuto só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, estando presentes pelo menos dois terços dos associados.

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